Tema de Repercussão Geral (Tema 1.130) do STF: Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos artigos 158, I, e 157, I, da Constituição Federal; bem como no Parecer da PGFN - Parecer SEI Nº

5744/2022/ME.

Nossas propostas de trabalho:

• Análise minuciosa das retenções realizadas nos últimos 60 meses, com apuração atualizada pela taxa Selic;
• Levantamento técnico-contábil dos créditos e identificação dos débitos federais ou previdenciários passíveis de compensação;
• Elaboração de relatórios analíticos e memoriais de cálculo, com base na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e entendimento da Receita Federal do Brasil através da solução de consulta COSIT n.º 31/2024 que consolidou o direito dos municípios de reter e administrar esses recursos diretamente.
• Formalização do processo de compensação via e-CAC da Receita Federal, com preenchimento de formulários próprios, anexação dos documentos probatórios e acompanhamento da tramitação até a homologação dos créditos;
• Quando necessário, propositura de ação judicial específica, com fundamentação em jurisprudência consolidada e garantias legais.

Da imprescindibilidade da assessoria especializada:

A correta identificação e compensação dos créditos exige domínio técnico dos sistemas da Receita Federal, conhecimento aprofundado da legislação tributária e da jurisprudência aplicável, além de experiência prática em compensações tributárias complexas. A execução segura dessas etapas não pode ser realizada por agentes públicos sem a expertise tributária adequada, sob pena de indeferimento do pedido ou responsabilização do gestor.

Analisamos e promovemos a recuperação de valores indevidamente recolhidos pela Administração Municipal à União, especialmente sobre verbas de natureza indenizatória, como:

• Terço constitucional de férias;
• Aviso prévio indenizado;
• Auxílio-alimentação, entre outros.

Nossas propostas de trabalho:

• Diagnóstico completo da folha de pagamento dos servidores
• Propositura de ação judicial visando a restituição ou compensação;
• Acompanhamento integral do processo até o trânsito em julgado;
• Pedido administrativo de compensação ou restituição dos valores.

Da imprescindibilidade da assessoria especializada:

A apuração correta depende de interpretação técnica da legislação previdenciária e tributária, análise detalhada da estrutura remuneratória dos servidores e aplicação de precedentes específicos do STJ e STF. É um serviço que exige sinergia entre conhecimento jurídico, domínio técnico-contábil e prática em restituições e compensações previdenciárias, não sendo passível de execução regular por equipe administrativa interna.

Mapeamos oportunidades de aumento da arrecadação com base em tributos já existentes, por meio de ações jurídicas, técnicas e legislativas.

Áreas de foco:

• ISSQN: instituições financeiras, obras, serviços terceirizados, entre outros;
• ITR/IPTU/ITBI: revisão de cadastros, subfaturamento, atualização de bases;
• Taxas e Contribuições: revisão de cobranças e base legal.

Nossas propostas de trabalho:

• Análise da legislação municipal vigente e diagnóstico das fragilidades normativas;
• Modernização dos processos de arrecadação por meio da aplicação de soluções inovadoras e tecnologias voltadas à eficiência no recebimento de tributos;
• Propostas de atualização normativa;
• Levantamento e qualificação de créditos tributários constituíveis ainda não lançados pela administração.
• Identificação e qualificação de créditos devidos ao município que ainda não foram formalmente exigidos, com base em legislação vigente e jurisprudência consolidada.
• Suporte na recuperação de débitos e formalização de acordos ou parcelamentos.

Da imprescindibilidade da assessoria especializada

A identificação de oportunidades de incremento da arrecadação exige conhecimento jurídico aprofundado em direito tributário, especialmente no que se refere à competência legislativa municipal, limites constitucionais de tributação, e interpretação de normas aplicáveis aos tributos locais, bem como vasta expertise contábil sobre gestão municipal. Trata-se de uma atividade técnica que demanda

domínio sobre jurisprudência atualizada, entendimento sobre a validade das cobranças e capacidade de estruturar legalmente medidas de recuperação fiscal e atualização normativa.

A ausência dessa expertise jurídica e contábil pode resultar em iniciativas ineficazes ou juridicamente inválidas, expondo o município a riscos de nulidade de lançamentos, devoluções indevidas e responsabilização dos gestores.

Trata-se de um mecanismo legal que permite a negociação de débitos fiscais com a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), oferecendo condições diferenciadas para a regularização de dívidas. Este instrumento visa promover a justiça fiscal, incentivar a conformidade tributária e reduzir a litigiosidade entre o fisco e os contribuintes.

Nossas propostas de trabalho:

· Diagnóstico com apresentação de relatório preliminar do montante dos débitos apurados junto a PGFN e RFB;

· Levantamento de todos os passivos tributários inscritos em dívida ativa;

· Identificação de passivos passíveis de descontos e condições especiais;

· Avaliação da capacidade financeira da empresa (CAPAG), para propor condições de pagamento viáveis.

· Realização do planejamento de estratégia para redução;

· Parecer contendo valores a serem reduzidos, valores a serem compensados, parcelamento, formas e percentuais distintos, com embasamento legais sólidos, plenamente sustentáveis e necessários a justificar as referidas possibilidades;

· Compensação via precatórios e/ou utilização de títulos creditórios para liquidação de tributos federais.

Da imprescindibilidade da assessoria especializada

As transações tributárias representam uma oportunidade para empresas e contribuintes regularizarem sua situação junto à PGFN e a RFB. Entretanto, trata-se de uma atividade técnica que demanda domínio sobre as condições propostas, e o sucesso desse processo depende diretamente de uma análise criteriosa e de um planejamento bem estruturado e com vasta expertise e notória especialização. Nesse contexto, nossa equipe profissional será um aliado indispensável, oferecendo suporte técnico, estratégico e operacional para que as negociações sejam conduzidas com segurança e eficácia.

Oferecemos consultoria especializada para departamentos jurídicos de empresas que buscam aumentar a eficiência operacional, aprimorar a organização interna e fortalecer a integração com áreas complementares, incluindo as de governança, sustentabilidade, compliance, suprimentos, entre outras.

Nossas propostas de trabalho:

• Estruturação de procedimentos internos para uso de minutas-padrão e uniformização de documentos jurídicos;
• Elaboração de políticas de alçadas e árvores de decisão para assunção de riscos e responsabilidades;
• Desenvolvimento de manuais de boas práticas para arquivamento e gestão de documentos jurídicos;
• Definição de fluxos e diretrizes para integração entre o departamento jurídico e departamentos afins;
• Treinamentos personalizados para equipes internas.

Assessoramos empresas em operações imobiliárias urbanas e rurais, oferecendo suporte completo na negociação, elaboração e revisão de contratos de compra e venda, locação, built to suit, sale and leaseback e outros modelos contratuais. Também
realizamos due diligence,, além de estruturação de empreendimentos e acompanhamento de escrituras e registros.

Nossas entregas:

• Assessoria jurídica integral em operações imobiliárias urbanas e rurais;
• Elaboração, revisão e negociação de contratos imobiliários;
• Análise de riscos e due diligence imobiliária (jurídica e registral);
• Modelagem jurídica para estruturação de empreendimentos imobiliários: condomínios, incorporações, loteamentos, multipropriedade (time-sharing ou propriedade compartilhada).

Assessoramos nossos clientes no âmbito do direito extrajudicial, tanto no poder público quanto na área privada. Proporcionamos resoluções jurídicas fora do âmbito do Poder Judiciário, utilizando métodos como a mediação, conciliação e outros procedimentos administrativos, principalmente os realizados em cartórios. Essa abordagem visa agilizar processos e reduzir custos, desafogando o sistema judicial e promovendo soluções mais rápidas e eficientes para os conflitos.

Nossas propostas de trabalho.

• Mediação e conciliação, facilitando a comunicação entre as partes para alcançar um acordo mutuamente satisfatório;
• Atos diretamente em cartórios, quando houver acordo entre as partes, como a realização de divórcios, inventários, usucapiões, reconhecimento e extinção de união estável, entre outros;
• Suporte jurídico na elaboração de contratos, pareceres e outros documentos legais, buscando prevenir litígios;
• Cobrança extrajudicial, com foco na recuperação de dívidas sem a necessidade de recorrer à justiça;
• Consultoria jurídica, propondo orientação e aconselhamento jurídico em diversas áreas, auxiliando na tomada de decisões e na prevenção de problemas legais.

Da imprescindibilidade da assessoria especializada

Desempenhamos um papel crucial na advocacia extrajudicial, orientando nossos clientes sobre os riscos e benefícios de cada alternativa, garantindo principalmente que seus direitos sejam respeitados e que os acordos sejam válidos e eficazes. Nosso corpo jurídico oferece um papel fundamental nesse processo, em que a escolha pela via extrajudicial se trata de uma alternativa valiosa para a resolução de conflitos, oferecendo rapidez, economia e a possibilidade de preservar relacionamentos. Ao optar pela advocacia extrajudicial, nossos clientes buscam alternativas eficientes e vantajosas para a resolução de conflitos, evitando e desafogando o sistema judiciário, principalmente diante da agilidade, redução de custos, menor burocracia, flexibilidade e menor desgaste emocional.

Oferecemos através da cobrança e protesto extrajudicial de títulos a possibilidade dos nossos clientes reaver a inadimplência sobre seus negócios. Não se trata de uma ação judicial, mas de uma intimação que tem como objetivo solucionar o problema sem precisar processar o devedor, oficializando a existência da dívida, pois o cartório de protesto conta com a fé pública e funciona como um braço auxiliar do Judiciário, garantindo segurança ao credor e ao devedor. Em resumo, com a inadimplência cada vez maior, essa é a forma mais simples, rápida e eficiente para empresas e órgãos públicos recuperarem seus créditos.
Segundo levantamento do Instituto de Estudo de Protestos de Títulos do Brasil – IEPTB/BR, cerca de 60% dos títulos protestados são pagos em até uma semana. Vale ressaltar que os benefícios de fazer a cobrança via cartório é gratuita para o credor, ou seja, a responsabilidade do pagamento das despesas cartorárias é do devedor.

Nossa proposta de trabalho.

A cobrança e o protesto extrajudicial como meio de solução de inadimplência têm como princípios fundamentais a rapidez, eficiência, publicidade na inadimplência, pressão para pagamento, redução da judicialização, instrumento de cobrança e a recuperação econômica. Trabalhamos juntamente com nossos clientes para implantarmos critérios rigorosos como meio de recebimento para cada caso.

• Recebimentos dos títulos e documentos de dívidas;
• Análise e verificação das possibilidades de cobrança;
• Envio dos títulos a protesto, de forma eletrônica e segura;
• Retorno dos resultados de recebimento ou protesto;
• Cobrança ativa recorrente através de equipe de cobrança usando meios de aplicativos e ligações.

Da imprescindibilidade da assessoria especializada

Possuímos vasta experiência e notória expertise, contando com um corpo jurídico com mais de 30 anos de atuação junto ao instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - IEPTB/BR, comprovada através de conceituada e inigualável reputação, obtidas através de inúmeros êxitos demandados. Certo dos nossos alcances, oferecemos diversas vantagens para realizarmos as cobranças e os protestos extrajudiciais da carteira de inadimplência dos nossos clientes, através de eficiência na recuperação de dívidas, redução de custos e preservação do relacionamento com o mesmo.

Atualmente a gestão municipal é repleta de desafios que exigem diariamente de seus gestores habilidades e estratégias adaptativas que possam garantir uma administração eficiente e voltada para atender as necessidades da população. Neste cenário, é fundamental implementar soluções municipais para promover a eficiência da gestão pública, melhorando o atendimento as necessidades diárias e a qualidade de vida da população, impulsionando assim o desenvolvimento local. Ao adotar tecnologias e práticas inovadoras, os municípios podem oferecer serviços mais ágeis, transparentes e acessíveis, além de criar um ambiente mais propício para o crescimento econômico e a melhoria do bem-estar social.

Nossa proposta de trabalho

•  Ferramenta para monitoramento e fiscalização dos serviços públicos;
•  Sistemas de gestão pública;
•  Propostas de programas na área da educação, saúde, planos de mobilidade urbana, segurança pública, infraestrutura e demais atividades municipais;
•  Soluções que compreendem o sistema de saneamento básico, principalmente no que se refere ao esgotamento sanitário;
•  Gestão municipal eficiente, que visam otimizar o planejamento e a execução dos serviços públicos;
•  Oferecer soluções para municípios em todos os âmbitos da administração pública através de novas ferramentas e soluções inovadores.